(  ) COMPRAS

( X ) SERVIÇOS

(     ) OBRAS

(  ) OUTROS

DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS: EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E CHECK-IN DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA SERVIDOR PARTICIPAR DO 2º ENCONTRO NACIONAL DE MULHERES DE RPPS EM RECIFE/PE. (CONTEÚDO DO ENCONTRO) PALESTRAS EXCLUSIVAS COM LÍDERES DO SETOR, ESPAÇO PARA DESENVOLVIMENTO PESSOAL E LIDERANÇAS, NETWORKING COM LÍDERES DO SETOR.

SETOR DEMANDANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL

CONTRATADA: AMAERICA VIAGENS E TURISMO EIRELI

CNPJ: 17.872.428/0001-27

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

O presente pagamento importa no valor total de R$ 3.300,00(três mil e trezentos reais), referente a realização do serviço, com detalhamento descrito abaixo:

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

DO FUNDAMENTO LEGAL

Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação que envolva

valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras.

DA JUSTIFICATIVA

A presente justificativa, extraída dos autos do processo nº 1431/2024, visa motivar a contratação pretendido nos autos, em atendimento ao que preceitua a legislação aplicável, em especial o contido na Lei Federal n. 14.133/2021.

De acordo com a justificativa apresentada pelo instituto, a contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens: emissão, marcação, remarcação, reembolso, cancelamento e check-in de passagens aéreas nacionais, para os servidores participarem do 2º encontro nacional de mulheres de RPPS em Recife/PE. (conteúdo do encontro) palestras exclusivas com líderes do setor,

espaço para desenvolvimento pessoal e lideranças, networking com líderes do setor.

DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

Os recursos correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

PROJETO ATIVIDADE/ ELEMENTO  RECURSO                                      DESCRIÇÃO

3.3.90.33.00                                      421           Passagens e Despesas com Locomoção.

DESPACHO

A Secretaria Geral de Governo e Administração, mediante justificativas e fundamentações, propõe a contratação em epígrafe, seguindo as formalidades legais estabelecidas na legislação vigente, especialmente na Lei Federal 14.133/2021. É importante ressaltar que a responsabilidade por essa eventual contratação recai exclusivamente sobre a Secretaria responsável pelo processo.

A Lei 14.133/2021 no seu Art. 75, inciso II traz uma importante inovação ao prever a Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Valor alterado via DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE

2024 para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).