TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 36/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52/IMPES/2025

ITEM DESCRIÇÃO UND QNT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
01 CAPACITAÇÃO PRÓ GESTÃO II Serv. 02 R$ 1.550,00 R$ 3.100,00
VALOR TOTAL R$ 3.100,00

Tipo de pagamento: Único.
Na emissão da Nota Fiscal, o fornecedor deverá descrever: o objeto/serviço, obrigatoriamente, em conformidade com a descrição contida em sua proposta; o número do processo que originou a contratação; número da Ordem de Serviços; e dados bancários, com indicação do banco, agência e conta.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento se iniciará após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
A Nota Fiscal equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos:
I. Prova de Regularidade referente aos Tributos Federais;
II. Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa;
III. Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município, onde for sediada a empresa, relativa aos tributos relacionados com o objeto contratado;
V. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
DO FUNDAMENTO LEGAL
No presente caso, devido à singularidade do objeto e à notória especialização da profissional escolhida, a Administração opta pela contratação via inexigibilidade, com fulcro no art. 74, III, alínea “f” da Lei nº 14.133, de 2021, a seguir colacionado:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
DA JUSTIFICATIVA

A justificativa do preço da presente contratação da empresa para inscrição em curso/treinamento de capacitação, decorrente de inexigibilidade de licitação, foi aferida por meio da comparação da proposta/Folder apresentada com o preço praticado pela futura contratada em outros cursos/treinamentos realizados. Seguindo tal diretriz, cumpre registrar que a contratada praticou os seguintes preços em outros cursos/treinamentos semelhantes a inscrição a ser contratada.

DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
Os recursos correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO ATIVIDADE/ ELEMENTO RECURSO DESCRIÇÃO
3.3.90.39.00 422 Outros serviços de Terceiro – Pessoa
Jurídica;

DESPACHO
Em vista das justificativas e fundamentações DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES (IMPES) para a contratação em epigrafe, com as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações segue para Parecer que será expedido pelo Jurídico do setor.

São Francisco do Guaporé/RO, 26 de maio de 2025.

WEBERSON FERREIRA NILLIO
Agente de Contratação Portaria nº 293/2025