DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025
( ) COMPRAS ( X ) SERVIÇOS ( ) OBRAS ( ) OUTROS
DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/ENTIDADE CERTIFICADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÉ-AUDITORIA E AUDITORIA PARA CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO NÍVEL DE ADERÊNCIA I (CONSIDERANDO A ATUAL VERSÃO 3.5 DO MANUAL DO PROGRAMA PRÓ-GESTÃO RPPS, APROVADO EM 21/12/2023.
SETOR DEMANDANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL
CONTRATADA: ICQ BRASIL
CNPJ: 01.659.386/0001-00
DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
O presente pagamento importa no valor total de R$ 14.625,00 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais), referente a realização do serviço, com detalhamento descrito abaixo:
ITEM SERVIÇOS QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
01 Pré-auditoria análise documental, forma remota. 01 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
02 Auditoria de certificação forma presencial. 01 R$ 11.025,00 R$ 11.025,00
VALOR TOTAL R$ 14.625,00
DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras.
DA JUSTIFICATIVA
A presente justificativa, extraída dos autos do processo nº 44/2025, visa motivar a contratação pretendida nos autos, em atendimento ao que preceitua a legislação aplicável, em especial o contido na Lei Federal n. 14.133/2021.
De acordo com a justificativa apresentada pelo instituto, a contratação de empresa para prestação de serviços de auditoria PRÓ GESTÃO é fundamental para o reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelos RPPS. Considerando que a certificação é um processo de
reconhecimento da excelência e das boas práticas de gestão, destinada a atestar a qualidade e a funcionalidade de produtos, serviços, processos produtivos, gestão ambiental, dentre outros. Tendo em vista que a certificação proporciona benefícios internos e externos à organização. Externamente, ela que poderá obter maior credibilidade e aceitação perante outras organizações com as quais se relaciona.
Internamente, para obter um certificado de conformidade ajuda a conhecer, organizar e melhorar os processos da instituição, evita o retrabalho, reduz custos e alcança maior eficiência
e racionalização.
DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
Os recursos correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
DESPACHO
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal, mediante justificativas e fundamentações, propõe a contratação em epígrafe, seguindo as formalidades legais estabelecidas na legislação vigente, especialmente na Lei Federal 14.133/2021. É importante ressaltar que a responsabilidade por essa eventual contratação recai exclusivamente sobre o setor responsável pelo processo.
A Lei 14.133/2021 no seu Art. 75, inciso II traz uma importante inovação ao prever a Dispensa de Licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Valor alterado via DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove
centavos).
São Francisco do Guaporé/RO, 02 de junho de 2025.
WEBERSON FERREIRA NILLIO
Agente de Contratação Portaria nº 293/2025
