DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 55/2025
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( X ) COMPRAS |
( X ) SERVIÇOS |
( ) OBRAS |
( ) OUTROS |
DO OBJETO
Contratação de empresa concessionária autorizada para realizar 1ª(primeira) revisão de 10.000km, com fornecimento de peças para o VEÍCULO FIAT CRONOS PLACA SPM-6D53 da cor branca, pertencente ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – IMPES.
SETOR DEMANDANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – IMPES
DA CONTRATADA: JIRAUTO AUTOMOVEIS LTDA CNPJ: 04.233.946/0001-59
DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
O presente pagamento importa no Valor Total de R$ 1.151,38 (mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), referente a realização do serviço, com detalhamento dos itens abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO DAS PEÇAS |
QUANT |
V.UNT. |
VALOR TOTAL |
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01 |
OLEO MOPAR 0W20 |
04 |
78,25 |
313,00 |
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02 |
FILTRO DE OLEO MOTOR |
01 |
70,00 |
70,00 |
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03 |
HIGENIZADOR DE AR |
01 |
104,00 |
104,00 |
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04 |
KIT LUBRIFICAÇÃO |
01 |
115,00 |
115,00 |
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TOTAL GERAL DE PEÇAS |
R$ 602,18 |
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ITEM |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
QUANT |
V.UNT. |
VALOR TOTAL |
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01 |
MÃO DE OBRA |
01 |
369,20 |
369,20 |
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02 |
ALINHAMENTO/BALANCEAMENTO |
01 |
180,00 |
180,00 |
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TOTAL GERAL DE SERVIÇOS |
R$ 549,20 |
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DO FUNDAMENTO LEGAL
Artigo 75 inciso IV alínea (a, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, do caput deste artigo, considera-se a:
- a) Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
DA JUSTIFICATIVA
Conforme descrito abaixo segue a justificativa da Secretaria detentora do processo.
- Justifica-se a contratação deste serviço devido à necessidade de manutenção e revisão do
veículo VEÍCULO FIAT CRONOS PLACA SPM-6D53 da cor branca, sendo a revisão de 10.000km, a qual será feito na concessionária autorizada mantendo assim a garantia.
- A manutenção do veículo é muito importante, principalmente pela questão da segurança do veículo e dos É uma das formas de evitar acidentes ou imprevistos na estrada, e essencial para manter todos os componentes funcionando. Realizar este serviço aumenta a vida útil dos veículos pois diversas peças e regulagens fazem a diferença no desempenho e precisam ser substituídas ou reguladas com o passar do tempo. Um veículo com a manutenção em dia consome menos combustível e torna menos onerosa a manutenção geral.
DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
Os recursos correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto Atividade/ Elemento |
Recurso |
Descrição |
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3.3.90.39.00 |
432 |
Serviços de Terceiro |
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3.3.90.30.00 |
429 |
Material de Consumo |
DESPACHO
O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, mediante justificativas e fundamentações, propõe a contratação em epígrafe, seguindo as formalidades legais estabelecidas na legislação vigente, especialmente na Lei Federal 14.133/2021. É importante ressaltar que a responsabilidade por essa eventual contratação recai exclusivamente sobre o setor responsável pelo processo.
A Lei 14.133/2021 traz uma importante inovação ao prever a contratação direta em situações onde bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira tornam necessários à sua manutenção somente em fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.
Em vista das justificativas e fundamentações DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES (IMPES) para a contratação em epigrafe, com as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações segue para o Parecer Jurídico que será expedido pelo Jurídico do setor.
São Francisco do Guaporé RO, 11 de junho de 2025.
WEBERSON FERREIRA NILLIO
Agente de Contratação
Portaria nº 293/2025
