ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QNT

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

III IMERSÃO PARA RPPS FORMAÇÃO DE

COLEGIADO

Serv.

11

R$ 1.500,00

R$ 16.500,00

VALOR TOTAL:

R$ 16.500,00

Na emissão da Nota Fiscal, o fornecedor deverá descrever: o objeto/serviço, obrigatoriamente, em conformidade com a descrição contida em sua proposta; o número do processo que originou a contratação; número da Ordem de Serviços; e dados bancários, com indicação do banco, agência e conta.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento se iniciará após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

A Nota Fiscal equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos:

I.        Prova de Regularidade referente aos Tributos Federais;

II.     Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa;

III.  Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município, onde for sediada a empresa, relativa aos tributos relacionados com o objeto contratado;

V. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

DO FUNDAMENTO LEGAL

No presente caso, devido à singularidade do objeto e à notória especialização da profissional escolhida, a Administração opta pela contratação via inexigibilidade, com fulcro no art. 74, III, alínea “f” da Lei nº 14.133, de 2021, a seguir colacionado:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente    intelectual    com    profissionais    ou    empresas    de                                    notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...]

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

DA JUSTIFICATIVA

A justificativa do preço da presente contratação da empresa para inscrição em curso/treinamento de capacitação, decorrente de inexigibilidade de licitação, foi aferida por meio da comparação da proposta/Folder apresentada com o preço praticado pela futura contratada em outros cursos/treinamentos realizados. Seguindo tal diretriz, cumpre registrar que a contratada praticou os seguintes preços em outros cursos/treinamentos semelhantes a inscrição a ser contratada.

DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

Os recursos correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

PROJETO ATIVIDADE/ ELEMENTO

RECURSO

DESCRIÇÃO

3.3.90.39.00

422

Outros serviços de Terceiro – Pessoa

Jurídica;

DESPACHO

Em vista das justificativas e fundamentações DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES (IMPES) para a contratação em epigrafe, com as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

Após a emissão do parecer jurídico favorável a essa contratação, o processo segue para publicação do referido Termo de Dispensa de Licitação, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 54 da Lei nº 14.133/2021, para que produza os efeitos legais cabíveis.