(  ) COMPRAS

( X ) SERVIÇOS

(    ) OBRAS

(  ) OUTROS

DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, pelo Instituto de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES, da empresa ANDERSON DA S. R. COELHO – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, localizada Av. Campinas nº 4281, Bairro Jardim Paulista, Ariquemes/RO, CNPJ: 09.517.901/001-20, para inscrições dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé – IMPES, no "XVIII CURSO DE CAPACITAÇÃO PREVIDENCIARIA A NOVA PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO”, que ocorrerá nos dias 05

e 06 de fevereiro de 2026, no município de Porto Velho– RO.

SECRETARIA DEMANDANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - IMPES

DA CONTRATADA: ANDERSON DA S. R. COELHO – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 09.517.901/001-20

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

O presente pagamento importa no Valor Total de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), referente a realização do serviço, com detalhamento descrito abaixo.

9.2.  DO PAGAMENTO

9.2.1.   O pagamento será realizado em uma única parcela de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), através de transferência bancaria em banco, agência e conta indicados pela CONTRATADA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura correspondente, desde que “atestada” a Nota Fiscal/Fatura expedida, pelo servidor competente (Fiscal);

9.2.2.   O “Atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA e do regular cumprimento das obrigações assumidas;

9.2.3.  A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a descrição dos serviços prestados, o tipo da conta (corrente ou poupança), a agência e nome do banco e o número da conta, onde deverá ser feito o pagamento;

9.2.4.  Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,

ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a

CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE;

9.2.5.  Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações;

9.2.6.     A CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela CONTRATADA, que porventura não tenha sido acordada no contrato;

9.2.7.      O preço proposto será considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária não especificada

neste termo;

DO FUNDAMENTO LEGAL

No presente caso, devido à singularidade do objeto e à notória especialização da profissional escolhida, a Administração opta pela contratação via inexigibilidade, com fulcro no art. 74, III, alínea “f” da Lei nº 14.133, de 2021, a seguir colacionado:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente    intelectual    com    profissionais    ou    empresas     de                                    notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...]

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

DA JUSTIFICATIVA

12.1.   A justificativa do preço da presente contratação da empresa para inscrição em curso/treinamento de capacitação, decorrente de inexigibilidade de licitação, foi aferida por meio da comparação da proposta/Folder apresentada com o preço praticado pela futura contratada em outros cursos/treinamentos realizados.

12.2.    Seguindo tal diretriz, cumpre registrar que a contratada praticou os seguintes preços em outros

cursos/treinamentos semelhantes a inscrição a ser contratada:

DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

Os recursos correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

DESPACHO

Em vista das justificativas e fundamentações DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES (IMPES) para a contratação em epigrafe, com as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações e após a emissão do parecer jurídico favorável a essa contratação, o processo segue para publicação do referido Termo de Dispensa por Inexigibilidade de Licitação, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 54 da Lei nº 14.133/2021, para que produza os efeitos legais cabíveis.